Centro de Arbitragem do Setor da Madeira e Mobiliário

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Centro de Arbitragem do Setor da Madeira e Mobiliário

CENTRO DE ARBRITRAGEM

O Centro de Arbitragem do Setor da Madeira e Mobiliário tem âmbito nacional e carácter especializado para o setor da madeira e do mobiliário (corte, abate, serração e embalagem; painéis e apainelados; carpintaria e afins; mobiliário e afins; importação, exportação, distribuição de madeiras e derivados) e facilita a resolução por via arbitral de litígios relacionados com:

– Contratos de compra e venda e fornecimento de madeira, produtos derivados e subprodutos e questões dele emergentes;

– Contratos de empreitada e subempreitada;

– Responsabilidade civil emergente da actividade das indústrias de madeira;

– Contratos com fornecedores de produtos conexos com a actividade da indústria da madeira.

No actual contexto de uma justiça inoperante, cara, pouco célere e ineficaz, o recurso ao Centro de Arbitragem, traduz-se numa enorme mais-valia para as empresas e agentes económicos do sector da madeira e mobiliário. São várias as vantagens da adesão à Arbitragem:

– Decisões proferidas no prazo máximo de dois meses, a partir da constituição do Tribunal Arbitral;

– Árbitros especializados e com competências adequadas para dirimir os conflitos do sector;

– Procedimentos simplificados.

– Custos inferiores.

Sempre que exista um conflito relativo a alguma matéria da competência do Centro de Arbitragem, pode ser formalizado um requerimento/reclamação, com vista à sua resolução.

Em nenhuma das fases é obrigatória a constituição de advogado.

INFORMAÇÃO

Por esta via, consumidores, particulares, empresas e profissionais podem obter esclarecimentos quanto ao enquadramento jurídico de situações que se enquadrem na competência do Centro de Arbitragem do Sector da Madeira e Mobiliário.

Os consumidores podem questionar o agente económico sobre qual é a entidade extrajudicial competente para resolver o seu conflito.

As empresas têm até 23 de Março de 2016 para passar a prestar essa informação no site da empresa e num outro meio duradouro (ex: contrato, venda a dinheiro, factura, recibo).

Para qualquer questão sobre o Centro de Arbitragem, poderá contactar-nos através do 223394200.

2017-05-30T10:16:57+00:00