Conceito de Micro e Pequenas Empresas

Conceito de Micro e Pequenas Empresas

A Autoridade Tributária e Aduaneira veio clarificar os pressupostos de aferição do conceito de micro e pequena empresa, para efeitos da redução em 50% da tributação, em sede daquele imposto, das mais-valias decorrentes da alienação de partes sociais dessas sociedades, através da Circular n.º 7/2014, de 29 de julho de 2014, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).

Assim, a Circular em apreço esclarece que a qualificação como micro ou pequena empresa depende do cumprimento dos requisitos definidos no anexo do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de julho, ou seja:

Micro, pequenas e médias empresas são aquelas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balaço total anual não excede 43 milhões de euros;
Pequena empresa é aquela que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros;
Micro empresa é aquela que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
A Circular clarifica igualmente que não é obrigatória a obtenção da certificação pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (“IAPMEI”), bastando que, à data da alienação das partes sociais, a empresa preencha os requisitos de qualificação como micro ou pequena empresa nos termos do anexo do diploma mencionado. Neste caso, oónus da prova da verificação dos requisitos de qualificação como micro ou pequena empresa recai sobre o sujeito passivo.

Neste contexto, e pese embora a Autoridade Tributária e Aduaneira ainda não se tenha pronunciado sobre os pressupostos de aferição do conceito de pequena e média empresa para efeitos de aplicação da taxa reduzida de 17%, em sede deImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), não se antevê que a posição a assumir pela Autoridade Tributária e Aduaneira seja substancialmente distinta da agora divulgada para efeitos de IRS.

2015-05-29T16:44:59+00:00