Acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento
De acordo com a Deliberação n.º 923/2016, da CNPD, Processo n.º 6734/2016, de 31.05.2016, para penhorar um salário basta saber qual é o vencimento líquido e ilíquido do executado. Esta é a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que recusou autorização às entidades empregadoras para facultar aos solicitadores e agentes de execução [...]