Morada única digital e serviço público de notificações eletrónicas
Um endereço eletrónico passa a constituir a morada única digital nas relações com as diferentes entidades públicas, caso o Parlamento aprove o novo Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) proposto para a criação da morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas. A morada única digital vai equivaler ao domicílio e à [...]