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Alterações Fiscais 2018

//Alterações Fiscais 2018

Alterações Fiscais 2018

IRC

  • Consideração dos créditos incobráveis como gastos ou perdas do exercício, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em exercícios anteriores, e desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente, quando:
    • seja decretada a insolvência com caráter limitado, ou se verifique o seu encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final, de que resulte o não pagamento definitivo do crédito;
    • seja proferida, em processo de insolvência ou PER, sentença de homologação do plano de insolvência que preveja o não pagamento definitivo do crédito.
  • Dever, para a determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável situado fora do país, de adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas relacionados com operações imputáveis quer ao estabelecimento quer ao SP;
  • Consagração expressa, e com caráter interpretativo, de que ao montante global de tributações autónomas apurado não são efetuadas quaisquer deduções, ainda que resultem de legislação especial;
  • Agravamento da derrama estadual para os SP com lucro tributável superior a 35 milhões de euros, cuja taxa passa de 7% para 9% (a taxa para determinação do valor do respetivo pagamento adicional por conta passa consequentemente de 6,5% para 8,5%):
  • Na falta de apresentação da declaração mod. 22, a liquidação do IRC passa a ser efetuada pelo maior dos seguintes valores: (i) a matéria coletável determinada, com base nos elementos de que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75, (ii) a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou (iii) o valor anual do salário mínimo nacional;
  • No âmbito da constituição de sociedades ou aumento do capital social, o benefício fiscal previsto no art.º 41.º-A do EBF, relativo à remuneração convencional do capital social, passa a incidir sobre a conversão de quaisquer créditos em capital, quando antes apenas incidia sobre a conversão de suprimentos e outros empréstimos de sócios;
  • Criação de um novo benefício fiscal relacionado com os fluxos financeiros prestados por investidores sociais (entidades com objetivos filantrópicos ou comerciais que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de iniciativas de inovação e empreendedorismo social, com vista à obtenção de impacto social), no âmbito de parcerias de Títulos de Impacto Social, que são aceites como gastos e perdas do exercício em 130% do respetivo montante, com o limite de 8/1000;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (novo art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Alargamento, de 2 para 3 anos, do prazo para reinvestimento dos lucros retidos (DLRR), cujo limite para efeito de cálculo da dedução é aumentado de 5 para 7,5 milhões de €, por sujeito passivo e período de tributação. E caso o SP seja micro ou pequena empresa, a dedução pode ser feita até 50%, e não 25%, da coleta de IRC.

IVA

  • Possibilidade de dedução do IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, quando esta for decretada com caráter limitado ou for determinado o encerramento por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito, bem como quando, em processo de insolvência ou PER, seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência/recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito;
  • Redução da taxa de IVA aplicável à transmissão de instrumentos musicais, ora sujeitos à taxa intermédia;
  • Aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas diretamente para o Fundo de Nacional de Reabilitação do Edificado pela respetiva entidade gestora;
  • Eliminação de um dos requisitos previstos para o exercício da opção pela autoliquidação do IVA devido nas importações de bens.
  • Redução, de € 75 para € 50, do valor líquido de imposto constante da fatura a partir do qual se aplica a isenção de IVA relativa às transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da UE que os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

SELO

  • Novo dever de apresentação mensal de declaração discriminativa, por verba da Tabela Geral, com o valor tributável das operações e factos sujeitos a IS, valor do IS liquidado, identificação dos titulares do encargo, normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções e seus beneficiários e valor do IS compensado, período de IS compensado e seus beneficiários, pelos SP referidos no n.º 1 do art.º 2.º, entre os quais se incluem as empresas emitentes de letras;
  • Aumento do imposto no crédito ao consumo (verbas 17.2.1, 17.2.2. e 17.2.4), passando as taxas do crédito de prazo inferior a 1 ano e do crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra forma equiparável para 0,08% (eram 0,07%) e a do crédito por prazo igual ou superior a 1 ano para 1% (era 0,09%).

Benefícios Fiscais (EBF)

  • Alteração do regime de benefícios fiscais previsto no art.º 45.º do EBF sobre prédios urbanos objeto de reabilitação, que passa a incidir apenas sobre prédios concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que se concretiza na isenção de IMI por 3 anos, renovável por mais 5 no caso de imóveis afetos a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente, na isenção de IMT, quer na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, quer na 1.ª transmissão ocorrida após a reabilitação para habitação permanente ou própria e permanente, na tributação de IRS à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas decorrentes da 1.ª alienação após a reabilitação e esta tenha início no prazo de 3 anos, e na redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação resultante das operações de reabilitação;
  • Criação de um novo benefício fiscal relacionado com os fluxos financeiros prestados por investidores sociais (entidades com objetivos filantrópicos ou comerciais que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de iniciativas de inovação e empreendedorismo social, com vista à obtenção de impacto social), no âmbito de parcerias de Títulos de Impacto Social, que são aceites como gastos e perdas do exercício em 130% do respetivo montante, com o limite de 8/1000;
  • Incentivo fiscal à recapitalização de empresas (novo art.º 43.º-B), atribuído ao sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de sociedade em que detenha participação social e que se encontre em situação de perda de metade do capital (art.º 53.º do CSC), que poderá deduzir 20% dessas entradas ao lucros brutos que dela receba ou, em caso de alienação da sua participação, ao saldo das mais e menos-valias realizadas, dedução a efetuar no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes;
  • Incentivo fiscal a obras de conservação e manutenção de prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, de reconhecido interesse histórico e cultural ou social local, que são consideradas como gastos e perdas para efeitos de IRC ou de SP de IRS com contabilidade organizada em 110% do seu montante, beneficiando da mesma majoração, no âmbito da categoria F de IRS, os gastos realizados nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio ou parte do prédio afeto a loja com história;
  • Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de micro ou pequenas empresas pelos seus trabalhadores, desde que constituídas há menos de 6 anos e com atividade no setor da tecnologia, em termos a definir, ficando os ganhos derivados dessas participações, desde que mantidos pelo período mínimo de 2 anos, isentos de IRS até ao limite de € 40.000 (a isenção não abrange os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5%);

Infrações Tributárias (RGIT)

  • Aumento, de € 200 para € 500, do valor mínimo da coima prevista para a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, passando o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal a ser punido com coima de € 250 a € 5.000 (antes € 200 a € 10.000);
  • Punição, com coima de € 250 a € 5.000, da produção de ficheiro normalizado de exportação de dados (SAF-T (PT)) sem observância do modelo de estrutura legalmente previsto.
2018-01-12T13:15:54+00:00