Decreto-Lei n.º 136-A/2019 de 6 de setembro – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996. Este DL procede à primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 146/2006, de 31 de julho (artigos 6.º e 9.º a 12.º)

https://dre.pt/home/-/dre/124532100/details/maximized