EnglishFrenchGermanItalianPortugueseRussianSpanish

Legislação e normas

/Legislação e normas

Compensação às empresas pelo aumento do valor do salário mínimo nacional 

Foi publicado no DR - 1ª Série- o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de Maio, que cria uma medida excecional de compensação às empresas pelo aumento do valor do salário mínimo nacional Consulta- https://dre.pt/application/file/a/163730362

Compensação às empresas pelo aumento do valor do salário mínimo nacional 2021-05-21T14:10:37+01:00

Salário Mínimo Nacional passa a 665€

A partir do dia 01 de Janeiro de 2021, o Salário Mínimo Nacional passa a ser de 665 €, conforme aprovação do Governo e constante do Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro.  Entre outras medidas, foi também aprovada alteração ao regime da moratória bancária, permitindo novas adesões até 31 de março de 2021. [...]

Salário Mínimo Nacional passa a 665€2020-12-28T09:10:14+00:00

Novas regras de faturação – D.L. n.º 28/2019, de 15/02

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade. Destacam-se as seguintes alterações: Alargamento da [...]

Novas regras de faturação – D.L. n.º 28/2019, de 15/022020-10-21T11:27:20+01:00

IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola

O DL 165/2019 no DR nº 209 1ª série de 30 de Outubro, aprovou, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto, adquirentes de bens de produção silvícola – cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Esta medida [...]

IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola2019-12-30T13:36:01+00:00

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico

Nos termos das al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os requisitos necessários a possuir e disponibilizar livro de reclamações ( físico e electrónico) são os seguintes: Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que [...]

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico2019-12-05T10:57:13+00:00

Salário minimo nacional

Foi publicado no DR nº 224/2019 de 21 de Novembro, o DL nº 167/2019 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, que passará, assim, a ser de 635 euros, com efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2020.

Salário minimo nacional2019-11-27T11:51:07+00:00

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais

Foi publicada a Lei nº 58/2019  no Diário da República nº 151 de 8 de Agosto, que veio assegurar a execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, designadamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados. Destacamos alguns aspectos referentes às relações laborais, de manifesto interesse [...]

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais2019-08-27T11:15:59+01:00

Legislação Segurança de brinquedos

(utilizada para algum mobiliário infantil, na falta de legislação específica) Decreto-Lei n.º 59/2019 de 2019-05-08 Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas

Legislação Segurança de brinquedos2019-05-14T09:31:31+01:00