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Legislação e normas

/Legislação e normas

IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola

O DL 165/2019 no DR nº 209 1ª série de 30 de Outubro, aprovou, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto, adquirentes de bens de produção silvícola – cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Esta medida [...]

IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola2019-12-30T13:36:01+00:00

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico

Nos termos das al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os requisitos necessários a possuir e disponibilizar livro de reclamações ( físico e electrónico) são os seguintes: Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que [...]

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico2019-12-05T10:57:13+00:00

Salário minimo nacional

Foi publicado no DR nº 224/2019 de 21 de Novembro, o DL nº 167/2019 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, que passará, assim, a ser de 635 euros, com efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2020.

Salário minimo nacional2019-11-27T11:51:07+00:00

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais

Foi publicada a Lei nº 58/2019  no Diário da República nº 151 de 8 de Agosto, que veio assegurar a execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, designadamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados. Destacamos alguns aspectos referentes às relações laborais, de manifesto interesse [...]

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais2019-08-27T11:15:59+00:00

Legislação Segurança de brinquedos

(utilizada para algum mobiliário infantil, na falta de legislação específica) Decreto-Lei n.º 59/2019 de 2019-05-08 Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas

Legislação Segurança de brinquedos2019-05-14T09:31:31+00:00

Alargamento do prazo para registo central do beneficiário efetivo

A obrigação de declaração, por parte de sociedades comerciais e demais entidades, do beneficiário efectivo no âmbito do RCBE - base de dados que pretende reunir informação suficiente, exacta e actual sobre a(s) pessoa(as) singulares que de forma directa ou indirecta detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas- estabelecida [...]

Alargamento do prazo para registo central do beneficiário efetivo2019-05-07T14:10:11+00:00

Medida Contrato-Geração

- Foi publicada no DR nº 73/2019 – 1ª série (1º suplemento) de 12/04/2019, a Portaria 112-A/2019 que regula a criação da medida Contrato-Geração. Trata-se da atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração. O [...]

Medida Contrato-Geração2019-04-22T15:03:59+00:00

Novas Regras Anti-Dumping na UE

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa Defesa comercial da UE: entrada em vigor de regras mais sólidas e eficazes Bruxelas, 7 de junho de 2018 As novas regras de defesa comercial produzirão efeitos a partir de amanhã, 8 de junho. Todos os novos inquéritos iniciados nessa data, ou após a mesma, ficarão sujeitos às regras [...]

Novas Regras Anti-Dumping na UE2018-06-21T09:00:14+00:00