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Legislação e normas

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SILiamb – Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativos a 2018

MIRR 2017 – Extensão de prazo A título excecional, o período para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos – MIRR 2017 será alargado até ao dia 15 de abril de 2018.   Informamos que o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2017 decorre entre 1 de janeiro [...]

SILiamb – Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativos a 20182018-04-04T09:43:19+00:00

Resistência ao Fogo – Rebocos, argamassas, madeira lamelada e madeira maciça

No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a [...]

Resistência ao Fogo – Rebocos, argamassas, madeira lamelada e madeira maciça2017-07-17T13:49:52+00:00

Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 – Madeira lamelada colada maciça estrutural

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março, estabelece que os produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 [«Estruturas de madeira – Madeira lamelada colada – Requisitos»] e os produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497 [«Madeira maciça estrutural com ligações de [...]

Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 – Madeira lamelada colada maciça estrutural2017-07-17T13:45:00+00:00

Certificação eletrónica de PME

O Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, alterou o Decreto-Lei 372/2007, de 16 de junho, que aprovou o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME). Certificação que permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, e unicamente por esta via. As alterações ora [...]

Certificação eletrónica de PME2017-07-17T10:33:49+00:00

Medidas de apoio à capitalização das empresas

O Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, concretiza o Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto, criando medidas de dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas. Medidas como a dinamização do mercado de capitais, através da criação das sociedades de [...]

Medidas de apoio à capitalização das empresas2017-07-17T10:31:18+00:00

Prazo para regularização extraordinária de atividades industriais termina a 24 julho

Terminará no próximo dia 24 de julho a prazo limite para as empresas em situação ilegal ou irregular procederem à respetiva regularização, nos termos do regime extraordinário aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE). Estão abrangidas pelo RERAE, lembramos, os estabelecimentos e explorações afetos às atividades a seguir indicadas que não disponham de [...]

Prazo para regularização extraordinária de atividades industriais termina a 24 julho2017-07-17T10:14:28+00:00

Ajudas de Custo – 2017

Em 2017, os subsídios de refeição, deslocação e estadas, beneficiam de isenção de IRS até aos seguintes limites: (1) Valor a considerar para efeitos de não tributação em sede de IRS, nos termos do art. 2º, nº 3, al. b, 2)), do código do IRS. (2) Limite para efeitos de IRS: 4,52 + 60% = [...]

Ajudas de Custo – 20172017-05-30T10:16:57+00:00