Centrais dedicadas de Viseu e Fundão em incumprimento

As centrais termoelétricas a biomassa de Viseu e Fundão estão, em total incumprimento do disposto no Decreto-lei nº5/2011 de 10 de janeiro, a utilizar matérias-primas, como estilha de madeira e madeira de trituração, como combustível para a sua operação.

A operação das centrais termoelétricas a biomassa assente na utilização de matérias-primas com potencial de aproveitamento para as indústrias de base florestal, adicionada ao facto dos promotores das mesmas dependerem das tarifas bonificadas de compra de energia para competir no mercado de aprovisionamento de matérias-primas de origem florestal, encerra constrangimentos artificiais no mercado, baseados na concorrência desleal e favorecimento irregular de alguns atores em detrimento de outros, prejudicando uma economia de mercado livre.

Todos sabemos que as empresas promotoras recorrem ao financiamento através de fundos comunitários para a realização dos investimentos e para os quais apresentam projetos e candidaturas aos respetivos programas. Para o efeito, também sabemos que na fundamentação do projeto referem e declaram a suficiência e as origens de matéria-prima, incluindo a sua tipologia e natureza, pressupondo-se que a sua laboração será realizada no cumprimento da lei.

Posto isto, a aimmp conhece a realidade e o mercado de forma tão real que não podemos deixar de alertar os decisores políticos e o público em geral para o não cumprimento dos pressupostos dos projetos que deram origem aos incentivos para a edificação das centrais, bem como as ilegalidades que têm vindo a ser e serão cometidas durante a vigência dos mesmos, por agora, neste tema do consumo de matérias-primas.

Assim, o estado português financia, indevidamente, através de tarifas de compra de energia bonificadas, a compra de estilha de madeira limpa e madeira de trituração, como se se tratasse de biomassa florestal residual, destabilizando o mercado por completo e, até mesmo, pondo em causa a continuidade e viabilidade de diversas pequenas e médias empresas de base florestal.

Ainda mais grave é este facto quando, depois de alertada pela aimmp a 30 de maio de 2019, a Direção Geral de Energia e Geologia não ter emitido qualquer resposta ou parecer, revelando uma inoperância e desinteresse inqualificáveis, numa altura em que a sustentabilidade ambiental está na ordem do dia, sendo tema principal de todos os debates da campanha eleitoral, e que se revela, crescentemente importante ir das palavras aos atos, agilizando e potenciando o aproveitamento dos recursos existentes de forma racional e eficiente e não através de métodos testados e implementados inúmeras vezes, sem resultados positivos a apresentar.

No entendimento da aimmp, urge às entidades competentes e executivo governamental promover a fiscalização do cumprimento das obrigações contratualizadas com os operadores de centrais dedicadas a biomassa de Viseu e Fundão, evitando a fragilização da competitividade do setor da indústria de base florestal, com um peso expressivo no PIB português, exportações anuais de 2,5 mil milhões de euros e que emprega 50 000 pessoas.