Consulte o despacho aqui

  • Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil); clique aqui para ver mais informações
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil); clique aqui para ver mais informações
  • Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil). clique aqui para ver mais informações
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/3/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma
  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma

1 – Orientação Técnica sobre Incentivos às Empresas com Medidas relativas à situação COVID-19

Foi lançada a ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 1/2020 Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS – Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Clique aqui para mais informações

2 – Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos, nomeadamente:

  • Aviso n.º 07/SI/2020 – Inovação Produtiva | Outras Regiões
  • Aviso n.º 08/SI/2020 – Inovação Produtiva | Territórios de Baixa Densidade
  • Aviso n.º 09/SI/2020 – Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Os novos prazos podem ser consultados aqui.

Website, onde se pode saber tudo sobre o COVID-19, bem como plataformas para teletrabalho nas diferentes entidades privadas e públicas, bem como que tipo de estabelecimentos podem ou não estar abertos.

#EstamosON
EMERGÊNCIA NACIONAL
PACOTE DE MEDIDAS

https://covid19estamoson.gov.pt/