27 outubro
 
Foi publicada no DR n.º 208/2020 de 26 de Outubro – 1º Suplemento, Série I , a Resolução do Conselho de Ministros nº 89-A/2020 – https://dre.pt/application/file/a/146410254 -que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período compreendido entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, salvo situações excepcionais, designadamente, entre outras,  para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que os cidadãos:
 

i) Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana ou

ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.

Para efeitos do cumprimento do estabelecido, a AIMMP disponibiliza minuta de declaração da entidade empregadora que poderá obter aqui 

 
Foi publicada a Lei 62-A/2020 no DR 209/2020-Série I de 27 de Outubro, que determina a imposição da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos,sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, por pessoas a partir dos 10 anos, com ressalva, no entanto, para excepções definidas naquele diploma. Esta medida entra em vigor no dia 28 de Outubro de 2020 e vigora até 5 de Janeiro de 2021, data em que será reavaliada. 
 
 
 
22 outubro 
 
No DR nº 206 – 1ª série de 22 de Outubro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020  que define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.  As aludidas medidas entram em vigor a partir do dia 23 de Outubro de 2020 e podem ser consultadas emhttps://dre.pt/application/file/a/146245385

Em conformidade com o comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2020, foi aprovada Resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período compreendido entre as 00h00 do dia 30 de outubro e as 23h59 do dia 3 de novembro e  define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Poderá ser consultado aqui.
 
 
19 outubro 
 

No DR nº 203/2020- Série 1 de 19 de Outubro foi publicado o DL 90/2020 que veio introduzir alterações à medida de apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade em empresas em situação de crise empresarial, designadamente, entre outras:

-Aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho;
– Às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e apoios concedidos pela Segurança Social
– Ao conceito de situação de crise empresarial
 
16 outubro
 
Foi publicado no DR nº 201- 1ªsérie de 15 de Outubro de 2020, o Decreto-Lei n.º 87-A/2020  que altera algumas  medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, introduzindo, nomeadamente, modificações ao DL 10-A/2020 de 13 de Março (a prorrogação, até 31 de março de 2021, da admissibilidade de documentos expirados, entre outros) e DL 28 -B/2020 de 26 de junho (agravamento de coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o cumprimento das regras em vigor quanto à ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia)
 
Foi publicada, no DR nº 200- 1ª Série de 14 de Outubro de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020 que declara a situação de calamidade até ao dia 31 de Outubro de 2020, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, determinando a adopção de novas medidas de carácter excepcional. Poderá ser consultada em : https://dre.pt/application/file/a/145440222

Foi publicado no DR n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14, a Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2020 que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Pelo despacho nº 386/2020- XXII do SEAAF de 12/10, a Autoridade Tributária prorrogou o prazo:

– Para entrega da Declaração mensal de remunerações referente a Setembro do corrente ano, o que poderá ocorrer até 15 de Outubro de 2020;
– Para comunicação das facturas relativas ao mês de Setembro, que poderá realizar-se igualmente até 15 de Outubro de 2020
 
 
 
1 outubro
 

Foi publicado no DR- série I (suplemento) nº 192/2020 de 01 de Outubroo DL 79-A/2020 que veio instituir o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, com vista a minimizar riscos de transmissão da infecção da doença Covid-1, dando, assim, cumprimento ao previsto anteriormente na Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 de 11 de Setembro.

Deste regime destaca-se o seguinte:
– O empregador deve organizar, de forma desfasada (intervalo de 30 minutos a 60 minutos), as horas de entrada e saída dos trabalhadores;
– Deve ainda adoptar todas as medidas que garantam o distanciamento físico e protecção dos trabalhadores ( salvaguarda do contacto apenas entre trabalhadores da mesma equipa ou departamento; alternância nas pausas para refeições ou outras; promoção do teletrabalho, sempre que  possível; utilização de equipamento de protecção individual; medidas sanitárias, etc);
– O aludido poder do empregador, de alteração dos horários, está limitado a uma por semana e não pode ser excedido o limite máximo do período normal de trabalho diário e semanal nem haver alteração da modalidade de trabalho de diurno para nocturno ou vice-versa;
– O empregador deve comunicar aos trabalhadores a alteração efectuada com a antecedência mínima de 5 dias relativamente ao início da sua aplicação;
– Os trabalhadores poderão evocar prejuízo sério se não tiverem oferta de transportes públicos para cumprir o novo horário ou se tiverem de prestar “assistência inadiável e imprescindível” a um familiar. 

O presente regime vigorará até 31 de Março de 2021 e aplicar-se-á às regiões territoriais definidas em resolução do Conselho de Ministros.

 
 
29 setembro
 
Foi publicada no DR- Série I- de 29 de Setembro de 2020, a Resolução do Conselho de  Ministros nº 81/2020 que veio prorrogar a  situação de contingência no âmbito da pandemia  da doença COVID-19, no período compreendido entre o dia 1 de Outubro de 2020 e o dia 14  de Outubro de 2020 – consulte em  https://dre.pt/application/conteudo/144010961

Foi publicado no DR – Série I (Suplemento) – de 29 de Setembro de 2020, o DL nº 78-A/2020 que alterou algumas medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, designadamente, determinando a prorrogação automática das moratórias dos créditos das famílias, empresas, instituições  particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social de 31 de Março até 30 de Setembro de 2021- consulte aqui.

21 setembro
 

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 de 11 de Setembro, que declarou a situação de contingência e respectivas normas, no âmbito da doença Covid-19, foram publicados os seguintes despachos, que vieram interpretar e aclarar algumas das regras contidas naquela Resolução:

– Despacho nº 8998-D/2020 de 18-09-2020 ( Série II DR)que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos; 
 
Despacho nº 8998-C/2020 de 18-09-2020 (Série II DR)que fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.
 

No dia 11 de Setembro de 2020, a Segurança Social publicou informação acerca da entrega do pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade ( medida que sucedeu ao lay off simplificado) na Segurança Social Directa. Pode ser consultada aqui.

 
No DR n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 11 de Setembro  foi publicada a Resolução  do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 determinando a adopção de várias medidas com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção e designadamente estabelecendo-se regras específicas de organização do trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.  A leitura poderá efectuar-se em : https://dre.pt/application/file/a/142601219.
 
10 setembro
 

O Conselho de Ministros  aprovou hoje a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir de 15 de setembro de 2020 até 30 de setembro de 2020, aprovando novas medidas  de que se destaca:

– Limitação das concentrações a 10 pessoas, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos;
– Proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis;
– Proibição da venda de bebidas alcoólicas, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;
– Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas no após as 20h00, salvo no âmbito do serviço de refeições;
– Aplicação a todo o território nacional da opção de atribuir, em regra, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente a competência para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que dentro de determinados limites – das 20h às 23h – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.
– Nos estabelecimentos comerciais, a lotação máxima passa de 1 pessoa por 20 m2 para 1 pessoa por 13m2 para evitar concentrações de pessoas à porta;
– Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, impõe-se o limite máximo de 4 pessoas por grupo, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar;
– Em áreas de restauração de centros comerciais, define-se o mesmo limite máximo de 4 pessoas por grupo;
– Criação de equipas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;
– Estabelecem-se regras específicas de organização de trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, determinando-se a obrigatoriedade de serem adotadas medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, como escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, e o desfasamento de horários.
 
Para mais informação, consulte o comunicado do Conselho de Ministros publicado em
 
 
20 Agosto
 

No DR  n.º 162/2020, Série I de 20 de Agosto, foi publicada a Lei nº 45/2020 que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) Pode ser consultada em https://dre.pt/application/file/a/140631814

A Segurança Social ( directa) disponibilizou o formulário para os trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgãos estatutários poderem requerer o Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica referente ao mês de Agosto. Deixa de ser condição de acesso a regra do volume de facturação inferior a 80%, passando a vigorar a regra da quebra de facturação abrupta e acentuada de pelo menos 40% na actividade. http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/apoio-extraordinario-a-reducao-de-atividade-economica

 
12 Agosto
 

O despacho nº 7900-A/2020, publicado na série II  do DR de 12 de Agosto, veio fixar e interpretar os princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nomeadamente, exposições, feiras, conferências, congressos, seminários, reuniões etc.

O diploma pode ser consultado  em  https://dre.pt/application/conteudo/140210528

 
11 Agosto
 

No dia 11 de Agosto de 2020, foi publicada em DR, a Lei nº 31/2020 que introduziu alterações ao DL 20/2020 de 01 de Maio e ao DL 10-A/2020 de 13 março, designadamente, no tocante ao apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador independente , à medida extraordinária de incentivo à actividade profissional, à inclusão nos doentes crónicos, de diabéticos e hipertensos que não possam desempenhar a sua actividade em regime de teletrabalho,com direito a justificação das faltas, mediante declaração médica.

 
 
No dia 30 de Julho de 2020, foi publicado o DL nº 46-A/2020 em Diário da República, que criou  o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, regime jurídico que sucede ao lay off simplificado e que poderá ser consultado aqui
De notar que a medida prevista é apenas aplicável à redução do período normal de trabalho de alguns ou todos os trabalhadores e nesse sentido define os limites máximos da redução, em função da percentagem de quebra da facturação e distinguindo os meses em causa  (o regime é apenas válido de Agosto a Dezembro de 2020).

Na sequência desse diploma, está já disponível na Segurança Social Direta formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade

 
4 agosto
 

Informa-se que a partir de hoje, dia 04 de Agosto de 2020, os  nossos associados que tenham beneficiado do regime de lay off simplificado e tenham condições para retomar a sua actividade, podem apresentar a candidatura no IEFP – portal iefponline -para requererem o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da actividade da empresa previsto no DL 27-B/2020 de 13 de Junho e Portaria 170-A/2020 de 13 de Julho. 

Junta-se informação divulgada pelo Governo aqui
 

Segue o link do IEFP, contendo as regras da candidatura, minuta de requerimento e restante documentação:

 
30 julho
 
No dia 30 de Julho de 2020, foi publicado o DL nº 46-A/2020 em Diário da República, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade (DL nº 46-A/2020), regime que sucede ao lay off simplificado e que poderá ser consultado em https://dre.pt/application/file/a/139239694.
De notar que a medida prevista é apenas aplicável à redução do período normal de trabalho de alguns ou todos os trabalhadores e nesse sentido define os limites máximos da redução, em função da percentagem de quebra da facturação e distinguindo os meses em causa  ( o regime é apenas válido de Agosto a Dezembro de 2020).
 
Assim,
 
Artigo 5.º 
Limites máximos de redução do período normal de trabalho 
1 — A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites: 
a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:
 i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020;
 e ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
 b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo: 
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; 
e ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. 
2 — Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
 
As horas trabalhadas serão sempre remuneradas a 100% pela entidade empregadora que terá que assumir também uma compensação retributiva correspondente às horas não trabalhadas e é sobre esta compensação retributiva que obterá o apoio financeiro da Segurança Social.
 
Juntamos quadro-resumo com os principais aspectos da medida.
 
 
 
No dia 31 de Julho foi publicado a Lei n.º 29/2020 que aprova medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à doença COVID -19. Pode ser consultada aqui.
 

14 julho

No DR n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 14-07-2020 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 que declara a situação de calamidade, contingência e alerta para o país e regiões, consoante as situações, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Foi publicada a Portaria nº 170-A/2020 de 13 de Julho que veio regulamentar os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial previsto no Decreto-lei nº 27-B/2020 de 19 de Junho.

Este incentivo será pago pelo IEFP, mediante o respectivo requerimento e destina-se a apoiar as empresas que estiveram em regime de lay off simplificado.

19 junho

Foi publicado o Decreto-Lei nº 27-B/2020 de 19 de junho de 2020 (que introduziu alterações ao DL 10-G/2020 de 26 de Março) e veio consagrar:
– A prorrogação do Apoio Extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial( lay off simplificado) e o respetivo regime transitório;
– A criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
– A criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
No que tange à medida de lay off simplificado, prestamos, desde já, os seguintes esclarecimentos:

No caso das empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário e que tenham atingido o limite de renovações, poderão ainda beneficiar da prorrogação do apoio até 31 de julho de 2020;
As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário, apenas poderão apresentar os respetivos requerimentos iniciais até 30 de Junho, podendo prorrogar mensalmente até ao máximo de 3 meses, tendo como data limite 30 de setembro de 2020;
As empresas e estabelecimentos sujeitos ao dever de encerramento por autoridade pública podem aceder ao apoio e respetiva prorrogação enquanto se mantiver o dever, não sendo aplicável o limite máximo de 3 prorrogações mensais.

  • O diploma pode ser consultado aqui
  • A versão consolidada do DL 10-G/2020 de 26 de Março pode ser consultada aqui

Foi publicado, no portal da Segurança Social, o novo formulário do requerimento de Lay off ( substitui os anteriores formulários) destinado às empresas que pretendam aderir ou prorrogar a medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, no regime de lay off simplificado ou lay off no âmbito do Código do Trabalho.

As instruções para preenchimento são igualmente disponibilizadas.

16 junho

1 junho

As Entidades Empregadoras que pretendam desistir do apoio relativo à medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado), poderão fazê-lo a partir de 30 de maio, através de formulário online, que estará disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção Layoff.

A desistência do pedido de layoff pode abranger o pedido desde o início ou aplicar-se apenas a partir da data indicada pela Entidade Empregadora.

A 01 de Junho de 2020, reabrem as lojas do Cidadão. O atendimento é feito mediante prévia marcação. Poderá consultar as regras aqui.

29 Maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29 de Maio que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até ao dia 14 de Junho de 2020 e aprova novas medidas de prevenção e combate à doença e de prosseguimento do processo gradual de desconfinamento;

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 de 29 de Maio que altera e revoga algumas das medidas excecionais e temporárias previstas no DL 10-A/2020 de 13 de Março.

Lei nº 16/2020  de 29/05 que altera medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo a alteração à Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, Lei n.º 9/2020, de 10 de abril e  ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, designadamente, no que se refere a diligências processuais e prazos.

Lei n.º 17/2020 de 29/05 que  altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 18/2020 de 29/05 que prorroga os prazos de medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, nomeadamente da garantia de acesso e não suspensão da prestação de serviços públicos essenciais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.

O Formulário online para o pedido dos seguintes apoios:

  • Apoio Extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários
  • Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente
  • Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional
  • Apoio a Situações de Desproteção Social de Trabalhadores Independentes

Estará disponível a partir do dia 30 de maio, através da Segurança Social Direta.

O prazo para o pedido destes apoios é de 30 de maio a 9 de junho.

  • Aceda ao formulário aqui.
 

26 de Maio 2020

Foi publicado em 26 de Maio o Despacho n.º 5793-A/2020 que determina a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência para estrangeiros. O despacho vigora pelo período de 1 ano.

17 de Maio 2020

Foi publicado o Despacho n.º 5638-C/2020 de 20 de Maio que determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020, podendo o IEFP, IP, centros de formação profissional e outras entidades formadoras certificadas, retomar a actividade formativa presencial a partir de 18 de Maio, de modo gradual e com observância das medidas de segurança, higiene e saúde obrigatórias e recomendações da DGS.

16 de Maio 2020

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020 de 17 de Maio que prorroga a declaração da situação de calamidade pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aprovando uma nova fase de medidas de desconfinamento.

Foi publicado o DL nº21/2020 de 16 de Maio que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas, determinando a reabertura ao público dos centros de inspecção  e mantendo em vigor o regime excecional de inspeção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de junho de 2020 realizarem a inspeção periódica
 
Foi publicado o DL nº22/2020 de 16 de Maio  que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, ao nível do prazo de aceitação de documentos expirados, introduzindo alterações ao DL 10-A/2020 de 13 de Março, que republica.
 
Foi publicado o despacho nº 5545-C/2020 de 15 de Maio que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, determinando que o atendimento ao publico, para fins não informativos, é obrigatoriamente precedido de marcação prévia. As Lojas de Cidadão permanecem encerradas, podendo aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de junho de 2020;
 

12 de  Maio 2020

Foi publicado o DL 20-F/2020 que veio estabelecer um regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro, designadamente maior flexibilidade quanto ao pagamento do prémio de seguro.

30 de Abril de 2020 

Foram publicados:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de Abril que declara a situação de calamidade pública, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e determina a adopção de medidas de carácter excepcional, necessárias ao combate da doença. Ver documento aqui.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19, chamando-se a atenção para o Anexo a que se refere o nº 1 do diploma, que contém a  respectiva calendarização e materialização das medidas. Ver documento aqui.
  • O Decreto n.º 2-D/2020 de 30 de Abril que regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020. Ver documento aqui.

28 de Abril de 2020 

25 de Abril de 2020 

Cumprimento de obrigações fiscais 

Foi divulgado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia COVID 19. Pode ser consultado aqui.

Pagamento de Apoios por transferência bancária

A Segurança Social continua a alertar para a necessidade de as empresas registarem o IBAN na Segurança Social Direta, pois os apoios excepcionais no âmbito da pandemia COVID-19 serão pagos apenas por transferência bancária. Ler aqui.

24 de Abril de 2020 

A CNPD emitiu orientação alertando as empresas para o facto de não poderem proceder à medição da temperatura corporal dos trabalhadores, sendo certo que tal colide com o previsto na lei de protecção dos dados. Sem prejuízo, esse procedimento poderá ser feito através dos serviços de medicina do trabalho.

A orientação poderá ser consultada aqui.

22 de Abril de 2020

COMBATE À COVID-19 – Acesso gratuito a Normas de apoio  
No âmbito do COVID- 19 houve uma concertação europeia para a disponibilização gratuita de certas normas – incluindo a das máscaras. A disponibilização de certas normas será de todo útil para as empresas, técnicos de SST e médicos do Trabalho.  
  • Em resposta ao surto de coronavírus – COVID-19, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e a Comissão Europeia, concordaram, em colaboração com todos os seus Organismos Nacionais de Normalização, em disponibilizar gratuitamente um conjunto de Normas Europeias (ENs) para dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual usados no contexto da presente pandemia. Para aceder gratuitamente às normas clique aqui.

Foi publicado o despacho n.º 4836/2020 dos Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública de 22/4/2020 que esclarece e define os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência que pode ser consultado aqui.

*Novo*

Foi publicado, no dia 11 de Maio de 2020, pela Segurança Social a seguinte Informação :

Medida de Apoio Excecional à Família

  • O prazo limite para requerer o Apoio Excecional à Família, referente ao mês de abril, passou para 13 de maio de 2020. Caso se pretenda efetuar alteração ao requerimento de abril existe a possibilidade de corrigir as datas de início e fim do apoio. As correções podem ser efetuadas no requerimento já submetido ou voltar a submeter novo requerimento eliminando o anterior, através da Segurança Social Direta, até 13 de maio.

Foi publicado em 07 de Maio o DL nº 20-C/2020 que veio estabelecer novas medidas de protecção social no âmbito da pandemia Covid-19, introduzindo a possibilidade de os gerentes de pequenas empresas e entidades equiparadas, com trabalhadores a seu cargo, poderem receber apoio em sede de lay off simplificado, medidas de apoio aos trabalhadores independentes, diferimento das contribuições por parte das entidades empregadoras , data de entrega do requerimento do lay off, entre outras.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 2020-03-13 que estabeleceu várias medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 tem versão consolidada desde 01 de Maio.

A Autoridade Tributária (AT) divulgou o Ofício Circulado n.º 20.223 de 28 de abril de 2020, que vem esclarecer o enquadramento, em sede de IRS, a conceder aos apoios extraordinários implementados no âmbito da pandemia da COVID-19, designadamente  o “Apoio Excecional à Família” e “Apoio Extraordinário à redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente”, aplicáveis a trabalhadores por conta de outrem e independentes. Juntamente com o esclarecimento, foram divulgadas FAQ’s. Pode ser consultado aqui.


A Segurança Social divulgou: 

a) Novas datas para entrega dos requerimentos,  no âmbito dos apoios excepcionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários.

b) Esclarecimento quanto ao cálculo e pagamento da compensação retributiva no âmbito do lay off simplificado (DL  10-G/2020 de 26 de Março)

O Instituto da Segurança Social está a notificar empresas para voltarem a remeter ficheiros, em sede de lay off simplificado – ver aqui.

A Segurança Social disponibiliza no seu site prazos de cumprimento das medidas e respectiva materialização, designadamente no âmbito da assistência à família e do lay off que podem ser consultadas em, respectivamente:

Foi publicada a Lei n.º 10/2020 de 18 de Abril que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim , é suspensa  a assinatura , na entrega de correio registado e encomendas e substituída por outras formas de recolha de identificação. As citações e notificações realizadas através de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação.

Foram publicados a 17 de abril os seguintes diplomas relativos à renovação do estado de emergência:

Foi publicado a 16 de Abril a portaria nº 94-A/2020 que regulamenta e esclarece os vários procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social, previstos nos DL 10-A/2020 de 13 de Março, DL 10-F/2020 de 26 de Março e DL 10-G/ 2020 de 26 de Março. Poderá ser consultada aqui. (Versão consolidada)

A Lei 4-C/2020 de 6-4 veio consagrar um regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas, quer nos contratos de arrendamento habitacional quer comercial, no âmbito da pandemia COVID-19. Aplica-se a inquilinos e senhorios que tenham sofrido comprovadamente, uma quebra de rendimentos (20%)  como consequência direta das limitações decretadas no âmbito do estado de emergência e portanto não consigam suportar a renda, entrando numa situação de mora ou atraso no pagamento. As rendas que se vencerem durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, deverão ser pagas nos 12 meses seguintes, em prestações mensais de pelo menos um duodécimo do montante total em falta, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Este regime  é aplicável às rendas que se vençam a partir de 01 de Abril de 2020 e está dependente ainda de regulamentação dos mecanismos processuais destinados,nomeadamente, a comprovar a quebra de rendimentos. clique aqui para ver o diploma

Foi já publicada a Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril que estabelece os termos em que é efectuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeitos da aplicação da lei 4-C/2020 de 6-4

O Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril veio estabelecer novas medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 de que se destacam, entre outras: 

  • Apoio financeiro à redução da actividade económica por parte de trabalhador independente
  • Dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença Covid-19;
  • Possibilidade da aprovação e afixação do mapa de férias até 10 dias após o termo do estado de emergência ( este deveria, em termos normais, ser afixado até 15 de Abril de 2020). clique aqui para ver o diploma

No dia 02 de Abril de 2020, foram publicados:

  • O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 que renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. clique aqui para ver o diploma
  • O Decreto n.º 2-B/2020 de 02/04 da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. clique aqui para ver o diploma

Nos termos do publicado neste último diploma alerta-se para os seguintes aspectos: 

  • Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de Abril e as 24:00h do dia 13 de Abril ( período da Páscoa) salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.
  • A referida restrição não se aplica aos cidadãos no exercício das funções que estão especialmente autorizadas bem como ao desempenho das atividades profissionais que estão admitidas. 
  • Durante o alegado período, os trabalhadores que careçam de se deslocar, para trabalhar, entre concelhos, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais. 
  • A Aimmp dispõe de minuta de declaração – Minuta – Declaração para efeitos da mobilidade dos trabalhadores, para o eventual caso de serem interpelados pelas autoridades.
  • Continua a ser obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
  • Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas

Alteração ao DL 10-F/2020 de 26/3 – medidas excepcionais quanto a cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais de que se destaca:

  • IVA e retenções na fonte de IRS/IRC: possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais sem juros, os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia. Para empresas/empresários com volume negócios até 10M€. Ver diploma aqui.
  • Pagamento diferido das contribuições para a Segurança Social: são reduzidas a 1/3, nos meses março, abril e maio de 2020. O remanescente das contribuições, 2/3, relativo aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte. Para empresas/empresários até 50 postos de trabalho. Ver diploma aqui.
  • Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ver diploma aqui.
  • Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. Ver diploma aqui.
  • Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Ver diploma aqui.
  • Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica previsto para trabalhadores independentes aos sócios-gerentes que não tenham trabalhadores a cargo- Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de Abril. Ver diploma aqui.
  • Adiamento do prazo de entrega do Relatório Único (RU), referente à informação sobre a atividade social da empresa ( deveria ser entregue até 15 de Abril). Ver diploma aqui.
  • Para fazer face às carências de mão-de-obra  em certas atividades essenciais, designadamente nas áreas da produção alimentar, logística e distribuição, identificou-se  que as pessoas em regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho ( lay off simplificado) podem exercer atividade remunerada nestas atividades. Poderá ser consultado aqui. 

*Novo*

  • Foi publicada a Lei nº13/2020 de 07/5/2020 que estabelece medidas fiscais, mormente de redução da taxa do IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo,  de isenção temporária do IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020)

Consulte o despacho aqui

  • Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil); clique aqui para ver mais informações
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil); clique aqui para ver mais informações
  • Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil). clique aqui para ver mais informações
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26/3/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma
  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. clique aqui para ver o diploma

1 – Orientação Técnica sobre Incentivos às Empresas com Medidas relativas à situação COVID-19

Foi lançada a ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 1/2020 Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS – Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Clique aqui para mais informações

2 – Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos, nomeadamente:

  • Aviso n.º 07/SI/2020 – Inovação Produtiva | Outras Regiões
  • Aviso n.º 08/SI/2020 – Inovação Produtiva | Territórios de Baixa Densidade
  • Aviso n.º 09/SI/2020 – Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Os novos prazos podem ser consultados aqui.

3 – Combate ao Covid-19 – 70 milhões de euros para novos projetos empresariais e de ciência.

Website, onde se pode saber tudo sobre o COVID-19, bem como plataformas para teletrabalho nas diferentes entidades privadas e públicas, bem como que tipo de estabelecimentos podem ou não estar abertos.

#EstamosON
EMERGÊNCIA NACIONAL
PACOTE DE MEDIDAS

https://covid19estamoson.gov.pt/