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e-GAR – Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

//e-GAR – Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

e-GAR – Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

Entraram em vigor, no dia 26 de maio, as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). Trata-se de um novo módulo, decorrente da publicação, no dia 26 de abril, da portaria n.º 145/2017.

As guias emitidas através da plataforma SILiAmb passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos.

Neste contexto, a APA disponibiliza um formulário próprio na sua plataforma SILiAmb (link aqui), acessível a todos os utilizadores registados, para a emissão e acusação de guias.

 

 

A partir do dia 26 de Maio de 2017, os produtores de resíduos poderão emitir uma guia para acompanhar os seus resíduos 24 horas por dia, 365 dias por ano, imediatamente antes de se realizar o transporte.

A responsabilidade de emissão da e-GAR é do produtor do resíduo. No entanto, a plataforma permite que a e-GAR seja preenchida pelo transportador ou operador de tratamento de resíduos, em nome do produtor. No entanto, nestas situações, o produtor tem sempre que validar a e-GAR antes do início do transporte, diretamente na plataforma ou impressa e assinada em papel, caso não tenha acesso à plataforma. Note-se que a e-GAR impressa e assinada deverá ser posteriormente validada na plataforma para que fique concluída.

No período transitório, ou seja, até 31 de dezembro de 2017 podem ser utilizados os modelos de GAR em papel.

As e-GAR são obrigatórias a partir de 31-12-2017.

Documentos de apoio:

 

2017-12-14T14:51:58+00:00