A Segurança Social atualizou a informação e os procedimentos relativos à Declaração de Remunerações (DR).

A entrega da DR é uma obrigação mensal que tem de ser cumprida perante a Segurança Social pela entidades empregadoras com um ou mais trabalhadores a cargo ou com membros de órgãos estatutários remunerados, bem como pelos representantes legais das entidades contribuintes.

A entrega das declarações de remunerações faz-se, desde fevereiro de 2013, através da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), um canal de acesso que permite às entidades empregadores a entrega de:

– Declarações de Remunerações à Segurança Social e
– Declaração Mensal de Remunerações-AT à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT).

Ambas as obrigações declarativas podem ser cumpridas através do portal das Finanças ou através do portal da Segurança Social. As entidades empregadoras devem efetuar a entrega das Declarações a cada uma das entidades, de acordo com os procedimentos indicados nos respetivos portais.

A entrega da Declaração Mensal de Remunerações-AT é uma obrigação mensal das entidade devedoras de rendimentos de trabalho dependente sujeitos a IRS, perante a AT. Ao entregar as Declarações e Remunerações à Segurança Social, as entidades empregadoras tem de indicar, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, o valor da remuneração que esta sujeita a incidência de contribuições, os tempos de trabalho.

Segundo informação da Segurança Social, o NIF a colocar no campo 7 da DMR, que substitui a antiga declaração Modelo 10, é o do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que tem como NIPC: 500 715 505.

Obrigações das entidades empregadoras

As entidades empregadoras estão obrigadas a comunicar à Segurança Social a cessação ou a suspensão do contrato de trabalho até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que ocorreu a cessação ou a suspensão do contrato de trabalho.

Caso a entidade empregadora não cumpra, está obrigada a pagar as contribuições referentes ao trabalhador, até à data em que faça a comunicação, ainda que o trabalhador já não se encontre ao seu serviço.

A obrigação contributiva da entidade empregadora termina – deixa de estar obrigada a entregar as Declarações de Remunerações – a partir do momento em que:
– deixa de ter Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) e trabalhadores;
– os MOE (diretores, administradores, gerentes) se encontrem em situação de exclusão,
isto é, não remunerados pela empresa e a descontar para outro sistema de proteção social obrigatório. Esta situação de exclusão não é automática – tem de ser comunicada à Instituição de Segurança Social competente e validada pelos serviços.

Entrega da declaração on-line

A Declaração de Remunerações faz-se obrigatoriamente pela Internet, através do canal de acesso Declaração Mensal de Remunerações (DMR).

Ao fazer a entrega das Declarações de Remunerações à Segurança Social as entidades empregadoras ou os seus representantes legais podem faze-lo através do canal de acesso DMR (selecionando “opções” e Emprego > Remunerações>Declaração mensal de remunerações):
– entidades empregadoras com 20 ou mais trabalhadores ao seu serviço – deve entregar obrigatoriamente a Declaração de Remunerações pela funcionalidade “Entregar ficheiro declaração de remunerações” ou por “Entregar formulário declaração de remunerações pré-preenchido” ou “Entregar formulário declaração de remunerações vazio”.

As declarações de Remunerações através do site da Segurança Social devem ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte aquele a que dizem respeito. Considera-se entregue na data em que é considerada válida pelo Sistema de Informação da Segurança Social. Caso o prazo termine a um sábado, domingo ou feriado, a entrega pode ser feita no primeiro dia útil seguinte.

Ocorrendo erro no preenchimento das Declarações de Remunerações, as entidades podem corrigir os seus elementos na Declaração do mês seguinte, com a referencia ao mês a que as correções respeitam. Se não corrigir o erro dentro desse prazo, o mesmo só poderá ser corrigido através de Declaração de Remunerações autónoma, sendo no entanto, considerada como entregue fora de prazo.

Quando se pretenda anular ou corrigir totalmente a Declaração de Remunerações, a entidade deve requere-lo ao serviço de Segurança Social competente (área da sede da empresa), apresentando prova que fundamente o pedido de anulação ou a correção total da Declaração de Remunerações.

Coimas

Caso a entidade não entregue a Declaração de Remunerações no prazo, ou não incluir o trabalhador, fica sujeita ao pagamento de coimas.

Assim, se não incluir um trabalhador, se entregar fora de prazo ou não entregar a Declaração de Remunerações, a entidade empregadora estará sujeita às seguintes coimas:
– Pessoa Singular – 1.250 a 6.250 euros, se praticada por negligencia; 2.500 a 12.500 euros, se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com menos de 50 trabalhadores – 1.875 a 9.375 euros, se praticada por negligencia; 3.750 a 18.750 euros, se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores – 2.500 a 12.500 euros, se praticada por negligencia; 5.000 a 25.000 euros, se praticada com dolo;

Se a entidade empregadora entregar a DR dentro dos 30 dias seguintes ao termo do prazo (até ao dia 10 do mês seguinte aquele que diz respeito), estará sujeita ás seguintes coimas:
– Pessoa Singular – 50 a 250 euros, se praticada por negligencia, 100 a 500 euros, se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com menos der 50 trabalhadores – 75 a 375 euros, se praticada por negligencia; 150 a 750 euros, se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores – 100 a 500 euros, se praticada por negligencia; 200 a 1000 euros, se praticada com dolo.

Se a entidade empregadora entregar a DR depois dos 30 dias seguintes ao termo do prazo (até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito), estará sujeita às seguintes coimas:
– Pessoa Singular – 300 a 1.200 euros, se praticada por negligencia; 600 a 2.400 euros , se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com menos de 50 trabalhadores – 450 a 1.800 euros, se praticada por negligencia; 900 a 3.600 euros, se praticada com dolo;
– Pessoa Coletiva com 50 ou mais trabalhadores – 600 a 2.400 euros, se praticada por negligencia; 1.200 a 4.800 euros, se praticada com dolo.

Se a declaração de remunerações não for entregue ou tenha sido entregue mas não se encontre bem preenchida, os serviços de Segurança Social podem elaborar a declaração com base nos dados que dispõe no respetivo sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou ainda em dados recolhidos de ações de fiscalização.

No caso de atraso no envio da senha de acesso ao serviço on-line, as Entidades devem aguardar que lhes seja disponibilizado o acesso, sendo que nestas situações, o incumprimento dos prazos não dá lugar a quaisquer penalizações.

No entanto, caso as entidades empregadoras recebam notificação de contraordenação por incumprimento do prazo de entrega e não concordem, podem justificar o atraso do envio das declarações de remunerações, apresentando provas.