Através do DL nº 10-G/2020 de 26 de Março, foram publicadas medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial no âmbito da pandemia Covid-19 e revistos e clarificados alguns aspectos das anteriores Portarias nºs 71-A/2020 de 15 de Março e 76-B/2020 de 18/3 quanto a lay off simplificado.

Estas medidas aplicam-se aos empregadores e trabalhadores do sector privado, incluindo as entidades empregadoras do sector social e trabalhadores ao seu serviço, que se encontrem comprovadamente em situação de crise empresarial. Damos, pois, nota das alterações:  

O que é o lay-off simplificado?

É uma medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, inspirada no lay-off previsto no Código do Trabalho, que permite às empresas a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho. O objetivo é apoiar a manutenção dos postos de trabalho e evitar despedimentos por razões económicas durante a crise relacionada com o novo coronavírus.

Qual é o objectivo desta medida? 

O apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial

O que é crise empresarial para este efeito? 

– O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento por determinação de Autoridade Pública (ex. Declaração de Autoridade de Saúde; Declaração de Estado de Calamidade Pública);

– Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais (matéria prima), da suspensão ou cancelamento de encomendas, mediante declaração da entidade empregadora conjuntamente com certidão do contabilista certificado;

–  Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, no período de 30 dias anterior ao pedido junto da Segurança Social, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período ou face a período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, mediante declaração da entidade empregadora conjuntamente com certidão do contabilista certificado;

Como comprovar a Crise empresarial para efeitos de obtenção dos apoios? 

–  Declaração da entidade empregadora justificativa da crise empresarial;

– Certidão do contabilista certificado da empresa, que ateste a existência de crise empresarial

Quais são os requisitos de acesso?

– Situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Como deve proceder o empregador? 

O empregador tem obrigação de comunicar por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho e informar o prazo previsível da interrupção da atividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

Minuta de comunicação aos trabalhadores

O empregador remete o requerimento electrónico ao Instituto de Segurança Social (modelo RC 3056-DGSS e Anexo ao Mod RC 3056-DGSS) acompanhado dos seguintes documentos:

  • Declaração da entidade empregadora justificativa da crise empresarial;
  • Certidão do contabilista certificado da empresa, que ateste a existência de crise empresarial
  • Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da Situação Regularizada;
  • Declaração de Situação Contributiva Regularizada da Segurança Social;
  • Listagem nominativa e Número de Identificação de Segurança Social (NISS) dos trabalhadores abrangidos em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social. O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19 – Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

Podem ser exigidos outros documentos?

Posteriormente, em sede de fiscalização, podem vir a ser pedidos documentos contabilísticos demonstrativos dos factos em que foi baseado o pedido (balancete, declaração do IVA, documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas, etc) 

Em que consiste o apoio financeiro integrado nesta medida? 

  • A empresa tem direito a um apoio financeiro, por trabalhador, nos  termos previstos no nº 4 do artigo 305º do Código do Trabalho, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações , ou seja,
  • O montante do apoio será no valor de 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, com um limite mínimo do valor da retribuição mínima mensal garantida (635€) correspondente ao seu período normal de trabalho e máximo de três retribuições mínimas mensais garantidas (1.905€), sendo 70% suportado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.
  • Este apoio deverá ser integralmente pago pelo empregador, sendo que a parte correspondente à Segurança Social será posteriormente reembolsada ao empregador
  • Esta medida poderá ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no nº 5 do artigo 305º do Código do Trabalho.

Qual a duração da medida? 

Um mês, excepcionalmente prorrogável mensalmente após avaliação, até um limite máximo de 3 meses. Assim sendo, aparentemente, não quererá o legislador proibir outras formas de cessação de contrato de trabalho, como são exemplo, as caducidades de contratos a termo, as caducidades de contratos de trabalhadores temporários, as denúncias nos períodos experimentais

As empresas podem despedir trabalhadores?

O diploma estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador “não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio”. 

Assim sendo, aparentemente, não se proíbem outras formas de cessação de contrato de trabalho, como são, por exemplo, as caducidades de contratos a termo, as caducidades de contratos de trabalhadores temporários, as denúncias nos períodos experimentais.

Quais são as consequências das falsas declarações? 

O incumprimento de deveres e prestação de falsas declarações determinam a cessação / restituição do apoio e isenção.

E se a empresa não conseguir provar a situação de crise empresarial ou não estiver dentro das condições deste diploma mas tiver necessidade de suspender a actividade por força das circunstâncias (quebras abruptas de produção, escassez de matéria prima, diminuição e/ou suspensão de encomendas, etc)? 

Aplicar-se-á o previsto no artigo 309º do Código do Trabalho: tratando-se de situação de força maior, por facto não dependente da vontade e de todo excepcional e imprevisível, o empregador remunerará os trabalhadores com 75% da retribuição.

Qual o valor suportado pelo estado por cada trabalhador?

As empresas que pretendam aderir ao regime de “lay-off” simplificado têm disponíveis duas calculadoras online, criadas pelo Instituto de Segurança Social, para simular o valor que ficará a seu encargo, por cada trabalhador, e o valor que o Estado suportará – tanto em casos de suspensão de contrato de trabalho, como em casos de redução do horário de trabalho.

Chamamos a atenção para as restantes medidas previstas nos diplomas, já anteriormente abordadas e disponibilizadas por esta Associação, nas quais se incluem, entre outras, a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, o incentivo à retoma da actividade da empresa, etc.

As presentes informações não invalidam a leitura do diploma, que poderá ser consultado em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/130779506/details/maximized

Formulário e Instruções de Preenchimento – Layoff – Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho e Regime do Código de Trabalho

As Entidades Empregadoras (EE) que pretendam requerer a Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou o layoff ao abrigo do Código de Trabalho, devem submeter pela Segurança Social Direta, o requerimento RC 3056-DGSS.

No caso do pedido de apoio extraordinário, deverá apresentar juntamente com o requerimento, o anexo Mod. RC3056/1-DGSS.

No caso de declaração de situação de crise empresarial ao abrigo do Código de Trabalho, deverá apresentar juntamente com o requerimento, a Ata da Negociação e anexo Mod. RC3056/1- DGSS.

Deverá ser preenchido um único pedido de layoff, independentemente do número de estabelecimentos da Entidade Empregadora.

Para garantir o correto preenchimento do anexo RC 3056/1-DGSS, consulte as Instruções de Preenchimento