• Portaria n.º 347-A/2017, 1º Suplemento, de 2017-11-13: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro,destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017
  • Decreto-Lei n.º 141/2017, de 2017-11-14: Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro
  • Estão a ser disponibilizados 23,5 milhões de euros para apoio à recuperação da floresta. As candidaturas decorrem entre os dias 16 e 22 de dezembro de 2017.

O aviso de abertura das candidaturas pode ser consultado no site do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020): http://www.pdr-2020.pt/site/Candidaturas

  • Foi concluída a publicação em Diário da República, dos diplomas que concretizam as medidas de apoio às vítimas dos incêndios e de valorização e defesa da floresta, podendo consultar neste documento a compilação de todos os diplomas.

Informamos ainda, que se encontra disponível no site da DGAE uma Sinopse sobre as Indústrias de Base Florestal, que pode visualizar aqui.

Operadores das fileiras silvo-industriais / Linha de crédito 

Na sequência dos trágicos incêndios que têm assolado o nosso país, foi instituída uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas» O montante de crédito total a conceder no âmbito da presente linha de crédito, é de 3 milhões de euros.
O montante individual de crédito é de 20 euros por tonelada de madeira de resinosas queimada a adquirir, não podendo ultrapassar 15.000 euros (quinze mil euros), expressos em equivalente de subvenção bruto. Os pedidos de empréstimo são decididos por ordem de entrada até esgotar o montante de crédito total. Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de dois anos, a contar da data da primeira utilização de crédito, tendo de ser utilizados no prazo máximo de seis meses, após a data de celebração do contrato. A amortização do capital é efetuada em prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um ano após a data da primeira utilização.

Incêndios Florestais / Medidas de apoio e mecanismo de indemnização

Foram criadas medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, nomeadamente, medidas de apoio às vítimas dos incêndios, ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, e cria mecanismos de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios.

Neste âmbito, salientamos as medidas relativas ao “Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas”. O apoio público destina-se, nomeadamente:
a) À reconstrução de edifícios e outras infraestruturas;
b) Aos reequipamentos necessários à retoma das atividades;
c) A assegurar que as entidades patronais podem continuar a assumir as suas responsabilidades para com os trabalhadores. O valor do apoio. É calculado, pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, sem prejuízo do disposto em legislação específica. No caso das empresas sem seguros contratados é igualmente tomado em consideração o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro. A empresa que receber apoio nos termos do número anterior fica obrigada à contratação de seguro quando retomar a atividade, sob pena de devolução do apoio ao Estado caso não efetive o referido contrato. A operacionalização deste processo cabe a uma comissão criada para o efeito por um período de seis meses, prorrogáveis por decisão do Governo. No âmbito das indemnizações, é constituída uma comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI), decorrente da responsabilidade civil do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 de 2017-11-28

Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017