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Legislação e normas

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Legislação e normas2017-09-28T10:37:41+01:00

Garantimos aos nossos associados aconselhamento jurídico na área do direito laboral, civil, comercial, empresarial e administrativo, dispondo para o efeito de um quadro técnico permanente composto por duas juristas, com vasta experiência e conhecimento aprofundado dos problemas jurídico-laborais das indústrias da fileira de madeira que nos permitem garantir uma resposta atempada e com rigor técnico às questões suscitadas.

Salário Mínimo Nacional passa a 665€

A partir do dia 01 de Janeiro de 2021, o Salário Mínimo Nacional passa a ser de 665 €, conforme aprovação do Governo e constante do Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro.  Entre [...]

Novas regras de faturação – D.L. n.º 28/2019, de 15/02

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras [...]

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico

Nos termos das al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os requisitos necessários a possuir e disponibilizar livro de reclamações ( físico e electrónico) são [...]

Salário minimo nacional

Foi publicado no DR nº 224/2019 de 21 de Novembro, o DL nº 167/2019 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, que passará, assim, a ser de 635 euros, com efeitos ao [...]

Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais

Foi publicada a Lei nº 58/2019  no Diário da República nº 151 de 8 de Agosto, que veio assegurar a execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, designadamente no que respeita ao [...]

Legislação Segurança de brinquedos

(utilizada para algum mobiliário infantil, na falta de legislação específica) Decreto-Lei n.º 59/2019 de 2019-05-08 Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em [...]