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Legislação e normas

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Legislação e normas2017-09-28T10:37:41+00:00

Garantimos aos nossos associados aconselhamento jurídico na área do direito laboral, civil, comercial, empresarial e administrativo, dispondo para o efeito de um quadro técnico permanente composto por duas juristas, com vasta experiência e conhecimento aprofundado dos problemas jurídico-laborais das indústrias da fileira de madeira que nos permitem garantir uma resposta atempada e com rigor técnico às questões suscitadas.

Medida Contrato-Geração

- Foi publicada no DR nº 73/2019 – 1ª série (1º suplemento) de 12/04/2019, a Portaria 112-A/2019 que regula a criação da medida Contrato-Geração. Trata-se da atribuição de um incentivo à contratação, sem termo [...]

Novas Regras Anti-Dumping na UE

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa Defesa comercial da UE: entrada em vigor de regras mais sólidas e eficazes Bruxelas, 7 de junho de 2018 As novas regras de defesa comercial produzirão efeitos a partir [...]

Certificação eletrónica de PME

O Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, alterou o Decreto-Lei 372/2007, de 16 de junho, que aprovou o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME). Certificação que permite aferir [...]

Medidas de apoio à capitalização das empresas

O Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, concretiza o Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto, criando medidas de dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação [...]