Foi publicada a Portaria nº 298/2017, de 12 de outubro, que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV.

A portaria em apreço estabelece, além de outros regimes,  o regime das taxas nos atos de inspeção fitossanitária de madeira de coníferas, material de embalagem de madeira e colmeias e ninhos por local de atividade (artigo 5.º), dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, e ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP).

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