O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade.

Destacam-se as seguintes alterações:

  • Alargamento da obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos de faturação previamente certificados pela AT;
  • Dispensa de impressão das faturas (” fatura sem papel”) ou da sua transmissão por via eletrónica, desde que reunidas determinadas condições;
  • Simplificação no arquivo eletrónico de documentos;
  • Informação relativa aos estabelecimentos em que são emitidas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, equipamentos e aplicações informáticas utilizadas para o efeito;
  • Inscrição de um código de barras – QR Code – e de um código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.


As novas regras entram em vigor faseadamente.

Na página da AT poderá encontrar-se, de forma sistematizada e atualizada, a informação relevante relativa a este diploma.

Entretanto, a Ordem dos Contabilistas publicou súmula das principais disposições e prazos de aplicação, de que se dá conhecimento aqui.