Após mais de uma década de aplicação das normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais, torna­‑se necessário refletir no seu articulado as alterações verificadas ao nível dos fornecedores de MFR, clarificar conceitos e incorporar avanços na experimentação e investigação florestal que contribuam para aumentar a qualidade dos materiais de base utilizados. Com a presente alteração de procedimentos técnicos, pretende­‑se igualmente contribuir para a redução das rearborizações e arborizações ilegais, aumentando o nível de exigência para a comercialização de plantas ao utilizador final através da necessidade de ser verificado o cumprimento da regulamentação nacional relativa ao regime jurídico das ações de arborização e rearborização. Tendo em vista agilizar processos e facilitar o controlo da aplicação da legislação, entende­‑se agora necessário desmaterializar os procedimentos inerentes, nomeadamente o licenciamento de fornecedor de material florestal de reprodução, a submissão de materiais de base ao Catálogo Nacional de Materiais de Base, e a emissão dos certificados principal e de qualidade externa, com recurso a uma plataforma eletrónica específica a ser criada.

Novos Procedimentos Técnicos:

  • o produtor deve apresentar um requerimento ao organismo oficial, no prazo de 30 dias a contar do momento da verificação qualquer alteração relativa aos dados sujeitos a inscrição.
  • os materiais devem ser inscritos no registo nacional de materiais de base (RNMB), e o Catálogo Nacional de Materiais de Base (CNMB) é feito e atualizado através da Internet.
  • a venda de MFR deve ser acompanhada pelo documento do fornecedor.
  • As plantas para arborização ou rearborização só podem ser vendidas mediante apresentação de documento comprovativo da autorização ou da comunicação prévia (RJAAR).

O fornecedor deve guardar a autorização ou a comunicação prévia, até à entrada do Sistema de Informação de Materiais Florestais de Reprodução (SiMFR).

Os MFR nas fases de produção devem:

– estar separados; ou

– ter o seu registo no RNMB.

Assim,

O fornecedor deve comunicar ao organismo oficial, com uma antecedência mínima de 10 dias, o início da colheita de materiais florestais de reprodução, indicando o início e o fim da colheita, e o respetivo número de registo no RNMB, bem como a sua localização.

O fornecedor deve enviar ao organismo oficial declaração de processamento, com informação da quantidade colhida, para que o organismo oficial emita um certificado.

O organismo responsável pelo controlo oficial é o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

São devidas taxas:

  • no processo de licenciamento,
  • no controlo oficial, e
  • na certificação.

A fiscalização compete ao ICNF, à ASAE e às entidades policiais.

Todo o procedimento é feito através do SiMFR, disponível no sítio eletrónico do ICNF e no balcão único eletrónico.

Pode aceder na íntegra ao diploma aqui: https://dre.pt/web/ guest/home/-/dre/118051706/ details/maximized?res=pt