Foi hoje publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

A partir de 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º, estes sujeitos passivos podem, assim, optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.

A referida Portaria produz efeitos a partir 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA.

A partir do dia 1 de setembro de 2017, os sujeitos passivos podem exercer a opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, nos termos da presente Portaria, relativamente às importações de bens elencados no Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais.

A Portaria n.º 215/2017 pode ser consultada aqui.

fonte: Baker Tilly