Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho, altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.

A presente alteração vem no sentido de garantir a possibilidade do médico ou a autoridade responsável prolongarem a vigilância médica adequada, caso se verifique a existência de risco para a saúde ou segurança do trabalhador, nos resultados da avaliação referida no n.º 2 do artigo 3.º da Diretiva 2004/37/CE que atualiza os valores-limite para substâncias cancerígenas e mutagénicas, contribuindo para a redução significativa dos riscos resultantes dessa exposição.

PRINCIPAIS ASPECTOS A DESTACAR DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
AGENTE VLEP 8 horas (mg/m3) T MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Poeiras de madeira de folhosas 2 Valor-limite 3mg/m3 até 17 de janeiro de 2023
Poeiras de sílica cristalina respirável 0,025 (fração respirável) *
Emissões de gases de escape dos motores diesel 0,05 VLEP aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2023

*O valor-limite de exposição definido na Diretiva (EU) 2017/2389 é 0,1g/m3

No caso de ser ultrapassado o valor-limite de exposição profissional, no caso de ocorrerem alterações das condições de trabalho ou quando o resultado da vigilância da saúde se justificar, a avaliação do risco deve ser repetida de três em três meses.

Na avaliação de riscos devem ser identificados os trabalhadores expostos, incluindo aqueles que, apresentando particular sensibilidade, podem necessitar de medidas de proteção especial, afastando-os de zonas onde possam estar em contacto com agentes cancerígenos ou mutagénicos.

O presente diploma republica o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, e entra em vigor no dia 3 de agosto de 2020.

AIMMP manteve um debate permanente com os sindicatos europeus no sentido de conseguir as medidas transitórias que se apresentam.O passo seguinte será trabalhar no sentido de pedir à U.E. medidas de apoio às empresas para realizarem os investimentos necessários para assegurar as condições técnicas exigidas.