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Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal

//Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal

Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal

Na sequência da criação das Entidades de Gestão Florestal em Junho deste ano foi aprovada a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Foi criado um enquadramento normativo de suporte para o reconhecimento de entidades de gestão florestal (EGF), que consiste num modelo de gestão conjunta de espaços florestais que visa a valorização da floresta e aumentar o rendimento para aos proprietários e produtores florestais.

A floresta nacional reveste-se de uma indiscutível importância em termos económicos, sociais e ambientais. Contudo, dada a excessiva fragmentação da propriedade privada, o rendimento fica aquém do seu potencial. O desenvolvimento de modelos de gestão conjunta, iniciado com a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), é complementado com este modelo que, não substituindo as ZIF, vai mais além:

  • As EGF podem assumir modelos cooperativos ou societários, com gestão profissionalizada, que conciliem a utilização económica dos ativos florestais e os equilíbrios ambientais e sociais;
  • Tal como nas ZIF, não há obrigatoriedade de transmissão da propriedade, mas os proprietários e produtores colaboram e gerem as suas propriedades em conjunto, formalizando essa cooperação.
  • O reconhecimento das EGF cabe ao ICNF, I. P., cujo respetivo processo, bem como o critério de avaliação da demonstração de capacidade de gestão adequada aos objetivos a que a EGF se propõe, será definido através de Portaria.
  • Através do reconhecimento, estas entidades ficam habilitadas a aceder a apoios públicos direcionados, bem como a obter incentivos a nível fiscal e emolumentar.

Destacamos as seguintes alterações:

  • ‘Entidade de gestão florestal’ a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, ou do Código das Sociedades Comerciais, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, cujo objeto social seja a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas;’
  • ‘Unidade de gestão florestal’ a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo ou do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares cada, com uma área territorial mínima de 100 hectares e máxima de 5000 hectares.
2017-12-20T10:18:32+00:00