Foi publicada a Lei nº 58/2019  no Diário da República nº 151 de 8 de Agosto, que veio assegurar a execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais, designadamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados.

Destacamos alguns aspectos referentes às relações laborais, de manifesto interesse para os nossos associados:
– O empregador pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respectiva legislação complementar, não carecendo do consentimento daqueles se do tratamento dos dados pessoais resultar vantagem jurídica ou económica para os trabalhadores;
–  O tratamento dos dados biométricos dos trabalhadores também não carece do consentimento destes, sempre que tenha por finalidade o controlo da assiduidade  (picagem ponto) e controlo de acessos às instalações do empregador.  Contudo, deverá assegurar-se que sejam apenas utilizadas representações dos dados biométricos e que o respectivo processo de recolha não permita a reversibilidade dos dados, ou seja, não permita a sua descodificação ou reprodução;
– Os circuitos de videovigilância não podem ter como finalidade controlar o desempenho profissional dos trabalhadores e não podem incidir sobre o interior de áreas reservadas aos trabalhadores, designadamente, zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas afectas a descanso. A captação de som é proibida, salvo em situações específicas autorizadas pela CNPD.

– As imagens gravadas e dados pessoais registados através da videovigilância só podem ser utilizados no âmbito do processo penal ou para apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal;

– As coimas aplicadas por violação do disposto no RGPD, cujos montantes são elevados, têm limites mínimos e máximos estipulados, dependendo quer da gravidade do ilícito quer do volume de negócios anual das empresas.
Para mais informações e esclarecimentos, contacte os nossos Serviços Jurídicos.