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Síntese legislativa

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Síntese legislativa2017-09-27T15:57:47+00:00

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Foi publicada, no dia 10 de janeiro de 2019, a Lei n.º 4/2019, que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime previsto [...]

Consulta Electrónica de Processos

A alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, veio permitir a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato [...]

Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

No dia 21 de agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 60/2018, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A Lei estabelece [...]