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Síntese legislativa

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Síntese legislativa2017-09-27T15:57:47+00:00

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor. O novo Regulamento reveste-se de [...]

Informação ao consumidor

No âmbito do Programa Simplex + 2017 foi criada uma plataforma, o portal www.comunicarconsumidor.gov.pt, que permite organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que atualmente são afixadas, em [...]

Mediador de recuperação de empresas

A Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, aprovou o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no CIRE (Código [...]

Participação eletrónica de acidentes de trabalho

A participação eletrónica de acidentes de trabalho tem o seu regime legal estabelecido na Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro. A participação de [...]

Acesso à pensão de velhice

Foi hoje publicada a Portaria 25/2018, de 18 de Janeiro, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 passa para os 66 anos e 5 meses e que o  factor [...]