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Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativos a 2018

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Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativos a 2018

Informamos que o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2018 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março 2019, sendo a inscrição e registo de dados efetuada através da plataforma SILiAmb:

https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml

Assim, para a submissão do MIRR (caso seja aplicável) será necessário:

  • Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;
  • Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.

Sugere-se que o preenchimento e submissão sejam efetuados com a maior antecedência possível, por forma a evitar constrangimentos associados por exemplo ao pagamento da taxa SIRER, que demora em média 4 dias úteis.

Relembramos que estão sujeitas a inscrição e a registo de dados no SILiAmb (antigo SIRAPA (Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos) as seguintes empresas:

  • Que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  • Que produzam resíduos perigosos;
  • Que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  • Que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  • As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos

Salientamos que as empresas de recolha de resíduos devem estar devidamente autorizados pela Agência Portuguesa do Ambiente – lista disponível em: https://silogr.apambiente.pt/pages/publico/index.php

Relembramos que não são considerados resíduos mas subprodutos, certos materiais resultantes dos processos de transformação da Fileira da Madeira, como casca, costaneiros, serrim, aparas e fitas de madeira, desde que:

  • Sejam resultantes da serração de madeira ainda não submetida a 1ª transformação;
  • Estejam isentos de qualquer contaminante;
  • Sejam sujeitos a um circuito comercial e económico perfeitamente definido;
  • Sejam directa e completamente utilizados como matéria-prima num processo industrial.

Os materiais, como casca, costaneiros, serrim, aparas e fitas de madeira não contaminados, que forem queimados como combustível em estufas ou caldeiras são considerados como biomassa. Os subprodutos e a biomassa não exigem o preenchimento das guias de acompanhamento de resíduos nem a sua inclusão no mapa de resíduos.

Dado o habitual congestionamento da plataforma SILiAmb nos últimos dias de prazo, aconselhamos a que proceda ao preenchimento e submissão do MIRR 2018 o quanto antes!

Informamos ainda que já estão disponíveis no SILiAmb as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). Trata-se de um novo módulo, decorrente da publicação, no dia 26 de abril, da portaria n.º 145/2017. As guias emitidas no SILiAmb passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos.

Embora a sua utilização já seja possível desde 26 de maio de 2017, as e-GAR, guias eletrónicas emitidas através do portal SILIAMB, passam a ser o único tipo de suporte válido admitido para acompanhar o transporte de quaisquer resíduos, seja terrestre, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo.

As e-GAR substituem as guias de acompanhamento de resíduos emitidas em suporte papel e modelo oficial da INCM, modelos 1428 e 1429.

Sempre que pretenda transportar resíduos, deve o produtor/detentor, ou a entidade que proceda à sua gestão:

Garantir que o transporte obedece à Portaria 145/2017 e os princípios gerais de gestão de resíduos;

Assegurar-se previamente que o destinatário possui licença/autorização para os receber ou que está obrigado a recebê-los;

Emitir previamente ao transporte uma e-GAR, que deve acompanhar o transporte;

Verificar posteriormente (na plataforma eletrónica) qualquer alteração aos dados originais efetuada pelo destinatário dos resíduos, aceitando-as ou recusando-as no prazo máximo de 10 dias, e assegurar que a e-GAR fica concluída na plataforma no prazo máximo de 30 dias após receção dos resíduos pelo destinatário;

Confirmar, na plataforma, em momento prévio ao transporte, o correto preenchimento da e-GAR e a autorização do transporte, caso tenha autorizado o transportador ou destinatário dos resíduos a emiti-la, devendo, caso esteja impedido de o fazer, assinar em suporte físico a e-GAR no momento do transporte e, posteriormente, no prazo máximo de 15 dias, confirmar a autorização e o correto preenchimento da e-GAR;

Proceder em 15 dias à regularização das ocorrências comunicadas pela APA através da plataforma;

Conservar as e-GAR em formato físico ou eletrónico pelo prazo de 5 anos, facultando-as às autoridades quando para tal solicitado.

O transportador de resíduos, por seu lado, deve confirmar o preenchimento correto do e-GAR antes do início do transporte, disponibilizar o e-GAR às autoridades competentes durante o transporte sempre que solicitado e conservá-los durante 5 anos, em formato físico ou eletrónico.

No caso de dúvidas contacte-nos através do e-mail: paula.barroso@aimmp.pt ou telf.223 394 200

Links úteis:

Manual do utilizador e-GAR

https://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/Transporte/Manual_utilizador_e-GAR_V3.0.pdf

FAQ

http://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=84&sub2ref=1414&sub3ref=1417

Âmbito de aplicação e isenções (com casos-tipo ilustrativos)

http://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=84&sub2ref=1414&sub3ref=1420

Manual de registo  de produtores / embaladores no SILiAmb

https://apoiosiliamb.apambiente.pt/sites/default/files/documentos/Manual%20-%20Registo%20de%20Produtores%20e%20Embaladores%20v2.0.pdf

2019-03-11T11:57:44+00:00