No dia 15 de fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que visa a consolidação e atualização da legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como a harmonização de regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS. Do [...]
Foi criado o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor. O ePortugal funciona como porta de entrada para aceder a todos os serviços públicos electrónicos. O novo Portal “ePortugal”, disponibiliza informação e serviços destinados a cidadãos e a empresas, pode ser utilizado através de [...]
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019 Mais info aqui
Após mais de uma década de aplicação das normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais, torna‑se necessário refletir no seu articulado as alterações verificadas ao nível dos fornecedores de MFR, clarificar conceitos e incorporar avanços na experimentação e investigação florestal que contribuam para aumentar [...]
Estimados Associados Sendo este um assunto da maior importância, junto remetemos informação sintetizada bem como toda a documentação da AT. 1 - Transmissão de casca de pinheiro e de lenha efetuada pelo produtor ou em qualquer outra face de comercialização. A Casca de pinheiro e a lenha resultam de operações de produção silvícola de cariz económico, [...]
É já a partir de 1 de janeiro de 2019 que a obrigatoriedade da facturação eletrónica para a Administração Pública entrará em vigor. As empresas que trabalham ou tencionam começar a trabalhar com o Estado têm então menos de seis meses para ter o sistema de faturação eletrónica totalmente operacional, de acordo com a legislação [...]
O novo regulamento geral de protecção de dados (RGPD) que entra em vigor a 25 de Maio de 2018, coloca o ónus de responsabilidade do tratamento e da conformidade dos dados pessoais nas organizações, públicas e privadas – até agora da competência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Elencam-se alguns procedimentos que as empresas poderão [...]
Segundo informação disponível no Portal da Autoridade Tributária, já é possível efetuar o pagamento dos impostos por débito direto. A adesão aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional e pode efetuar-se no Portal ou em qualquer Serviço Local de Finanças. O aderente pode colocar um montante máximo, ou uma data limite, para controlar os [...]
