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Síntese legislativa

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Síntese legislativa2017-09-27T15:57:47+00:00

Livo de Reclamações Físico e Eletrónico

Nos termos das al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os requisitos necessários a possuir e disponibilizar livro de reclamações ( físico e electrónico) são [...]

Registo Central de Beneficiário Efectivo

Informamos os nossos associados que, pela portaria nº200/2019 de 28 de Junho, publicada no DR 122/2019 - 1ª série, o prazo para as sociedades comerciais, associações ou fundações sujeitas a registo comercial, efectuarem a [...]

Legislação Segurança de brinquedos

(utilizada para algum mobiliário infantil, na falta de legislação específica) Decreto-Lei n.º 59/2019 de 2019-05-08 Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em [...]