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Síntese legislativa

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Síntese legislativa 2017-09-27T15:57:47+00:00

Novo código da propriedade industrial

Assinalamos as alterações mais significativas introduzidas pelo Novo código da propriedade industrial MARCAS: - Duração do registo: passa a ser válido por 10 anos desde a data do pedido, em vez da data do registo. [...]

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Foi publicada, no dia 10 de janeiro de 2019, a Lei n.º 4/2019, que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime previsto [...]

Consulta Electrónica de Processos

A alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, veio permitir a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato [...]