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Síntese legislativa

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Síntese legislativa 2017-09-27T15:57:47+00:00

Acesso à pensão de velhice

Foi hoje publicada a Portaria 25/2018, de 18 de Janeiro, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 passa para os 66 anos e 5 meses e que o  factor [...]

Videovigilância

A utilização de meios de vigilância à distância (por ex. videovigilância) no local de trabalho é permitida em casos excepcionais, nomeadamente para promover a segurança de pessoas e bens ou quando for justificada atendendo às [...]

Subsídio de Refeição – 2018

A partir de 1 de janeiro de 2018 o valor diário do Subsídio de Refeição isento de IRS e Segurança Social passa para €4,77 quando pago em dinheiro e de €7,63 quando atribuído através de [...]

Retribuição Mínima Mensal Garantida 2018

Retribuição Mínima Mensal Garantida fixada em €580,00 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 Foi publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 248, de 28 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei [...]

Prevenção de acidentes de trabalho

No âmbito da sua missão de promoção da melhoria das condições de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Inspeção do Trabalho e Segurança Social de Espanha e o Instituto Nacional de [...]

Parqueamento de Madeira Queimada

Decreto-Lei n.º 135-C/2017 2º Suplemento de 2017-11-03 Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira [...]