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Síntese legislativa

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Síntese legislativa2017-09-27T15:57:47+00:00

Legislação Segurança de brinquedos

(utilizada para algum mobiliário infantil, na falta de legislação específica) Decreto-Lei n.º 59/2019 de 2019-05-08 Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em [...]

Medida Contrato-Geração

- Foi publicada no DR nº 73/2019 – 1ª série (1º suplemento) de 12/04/2019, a Portaria 112-A/2019 que regula a criação da medida Contrato-Geração. Trata-se da atribuição de um incentivo à contratação, sem termo [...]

Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

No dia 21 de fevereiro de 2019 entra em vigor a Lei n.º 60/2018, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, conforme [...]

Novo código da propriedade industrial

Assinalamos as alterações mais significativas introduzidas pelo Novo código da propriedade industrial MARCAS: - Duração do registo: passa a ser válido por 10 anos desde a data do pedido, em vez da data do registo. [...]

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Foi publicada, no dia 10 de janeiro de 2019, a Lei n.º 4/2019, que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime previsto [...]