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Síntese legislativa

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Síntese legislativa 2017-09-27T15:57:47+00:00

Consulta Electrónica de Processos

A alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, veio permitir a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato [...]

Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

No dia 21 de agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 60/2018, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A Lei estabelece [...]

Relatório Único 2018

Decorre entre 16 de março e 15 de abril o prazo de entrega, pelos empregadores, do Relatório Único relativo a 2017, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, [...]

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor. O novo Regulamento reveste-se de [...]

Informação ao consumidor

No âmbito do Programa Simplex + 2017 foi criada uma plataforma, o portal www.comunicarconsumidor.gov.pt, que permite organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que atualmente são afixadas, em [...]