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Síntese legislativa

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Síntese legislativa2017-09-27T15:57:47+01:00

Pensão de Reforma por velhice

No DR nº 48-1ª Série de 10 de Março, foi publicada a Portaria n.º 53/2021 que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, em [...]

Comunicado – Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2020

O Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2020 aprovou vários diplomas com medidas de interesse para o sector que irão ser objecto  ainda de publicação específica Saiba quais em : https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=385 [...]